Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, ainda não existe previsto no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz.

Desta maneira, a prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27 de março de 2019, foi aprovado o projeto de lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha, possibilitando às vítimas de violência doméstica a solicitar a decretação imediata do divórcio ou o rompimento de união estável com o agressor.

O projeto estabelece, inclusive, o dever da polícia em informar à vítima de violência doméstica acerca da possibilidade de encerramento imediato do casamento ou união estável.

O texto modifica ainda o Código de Processo Civil tornando prioritários os processos na qual uma das partes é vítima do referido crime.

Cumpre ressaltar que o referido projeto ainda necessita ser aprovado pelo Senado.


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